Havia uma ordem de afastamento, mas eu me aproximei com o consentimento dela. Posso ser preso?

A Lei 11.340/06 prevê em seu artigo 24-A o crime de descumprimento de medidas protetivas concedidas à mulher, com pena de reclusão de dois a cinco anos, e multa.

Infelizmente, é comum a situação em que a mulher procura as autoridades e busca utiliza as medidas protetivas de afastamento como forma de punição ao homem.

O clássico exemplo é aquele em que a mulher, sabendo da existência de uma ordem de afastamento, convida o homem para comparecer à sua presença e, em seguida, chama a polícia.

Na prática vemos muitos casos assim e a pessoa é presa em flagrante, além de denunciada pelo Ministério Público.

Recentemente, tivemos um caso em que nosso cliente ficou preso por aproximadamente três meses de forma injusta em uma situação idêntica a essa.

  Tratamos a respeito desse caso aqui:

Caso prático

Nos tribunais, a defesa vem apresentando a tese de que o consentimento da mulher torna a conduta impunível e, no mesmo sentido, há algumas decisões como a seguir:

“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. Sendo a medida protetiva um instrumento para proteger a integridade física e psíquica da vítima, dotado de natureza de urgência, o desinteresse da vítima consiste em elemento capaz de ensejar a revogação tácita das medidas. (TJ-MG - APR: 10621210003649001 São Gotardo, Relator: Alberto Deodato Neto, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/03/2022)”

Na prática, o Estado costuma punir o acusado para ver se é o caso de punir, ou seja, mantém o homem preso por meses (ou anos) para só depois dizer que não há crime.

É fundamental a atuação de um advogado especialista na defesa criminal em casos assim, pois uma prisão que poderia durar dias ou alguns meses (ou até mesmo ser evitada), pode perdurar por anos.

Bruno Ricci - OAB/SP 370.643

Contato: (11) 99416-0221

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