top of page

Buscar


Se houver um mandado de prisão expedido, poderei participar da audiência por videoconferência?
A Constituição Federal, em seu artigo 5º inciso LV (55) garante a todo cidadão o direito à amplitude de defesa e, àqueles submetidos ao...
brunoricciadv
25 de mar.1 min de leitura
0 visualização
0 comentário


É possível fazer um acordo com o Ministério Público no caso de Tráfico de Drogas?
O artigo 28-A do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de celebração de um acordo com o Ministério Público (ANPP), desde que...
brunoricciadv
25 de mar.1 min de leitura
0 visualização
0 comentário


Havia uma ordem de afastamento, mas eu me aproximei com o consentimento dela. Posso ser preso?
A Lei 11.340/06 prevê em seu artigo 24-A o crime de descumprimento de medidas protetivas concedidas à mulher, com pena de reclusão de...
brunoricciadv
21 de mar.2 min de leitura
1 visualização
0 comentário
bottom of page